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PEDIDO AOS GOVERNOS

Rumo à Rio+20, presente e futuro

Os presentes, membros do FÓRUM Internacional de ÉTICA & RESPONSABILIDADE1, representando redes sociais e profissionais nacional e internacionalmente, pedem a seus respectivos governos que mostrem determinação no tratamento das atuais crises que a humanidade e o planeta estão enfrentando. A Conferência Rio+20 da ONU, que será realizada em Junho de 2012, oferece um momento único para que os governos assumam prontamente a responsabilidade pelos desafios que precisam ser urgentemente tratados. A Rio+20 pode se tornar um momento histórico de mudança, um primeiro passo na estrada rumo à adoção de uma Carta de Responsabilidades Universais.

Preocupações crescentes

Em diversos países do mundo, a pressão demográfica está sendo agravada pelos desastres ambientais e pelas consequências das crises econômicas e financeiras. Paralelamente, há uma baixa expectativa na obtenção de acordos efetivos nos níveis políticos internacionais.

A falta de um elo

A proteção dos Direitos Humanos está assegurada na Declaração Universal de 1948 e em suas subseqüentes convenções para sua implementação que estimularam a construção de uma jurisprudência nacional e internacional. Entretanto, não há tal texto de referência que obrigue os países a assumirem responsabilidades, a avaliar os impactos de decisões tomadas à distância e a prestar contas pelas conseqüências de seus atos, sejam estes atores indivíduos, organizações, corporações ou governos. Mesmo assim, a responsabilidade pela proteção do meio ambiente e a garantia de uma vida digna para as gerações presentes e futuras são uma tarefa comum que precisa ser assumida por todos, em diferentes graus.

Preenchendo as lacunas

Um novo texto-base sobre ética internacional é necessário: um “terceiro pilar” para a vida internacional que funcione como um complemento indispensável para a Carta da ONU sobre Paz e Desenvolvimento e para a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Uma Carta de Responsabilidades Universais certamente estimulará a aplicação do princípio de precaução, incentivará o uso sustentável dos recursos naturais e melhorará a equidade e o bem-estar social. Além disso, a Carta pode oferecer uma base jurídica internacional que possa preencher lacunas com relação à atribuição de responsabilidades dos atores em vários níveis e setores da atividade humana.

1992… um momento de esperança

Há 20 anos, a primeira Cúpula Mundial ocorreu no Rio de Janeiro. Muitos dos envolvidos estavam altamente esperançosos em obter um progresso no campo das ações relativas às mudanças socioambientais globais. Três anos antes, o Muro de Berlim havia caído e esperava-se a construção de uma nova ordem mundial pacífica, sustentada pela expansão da democracia e do livre mercado. Ao mesmo tempo, a Rio92 reconhecia que as mudanças climáticas e a degradação ambiental precisavam entrar na agenda internacional. O conceito de desenvolvimento sustentável foi introduzido, a fim de orientar os esforços para trazer coerência entre as questões ambientais, econômicas e sociais.

2012… vinte anos de desencanto

Vinte anos depois: quem negará que há um desencantamento? A economia global disseminou prosperidade, porém altos níveis de pobreza persistem e a desigualdade social aumentou significativamente. Em muitos países, a coesão social está em perigo e, apesar da ideia de desenvolvimento sustentável, os atuais impactos negativos na biosfera e seus consequentes impactos sobre os seres humanos estão aumentando. Tudo isso contribui para multiplicar as dúvidas sobre a eficácia do modelo dominante de desenvolvimento e o espaço que ele abre para o capitalismo financeiro.

Rio+20… uma mudança na tendência?

Neste contexto, existe uma preocupação generalizada sobre a efetividade dos resultados da Rio+20. Ao mesmo tempo, há um forte desejo emergindo da sociedade civil de evitar um fracasso e de encontrar um caminho que atenda aos desafios do milênio. Mas como?

Em primeiro lugar, a questão da interdependência global precisa de atenção pragmática. Líderes políticos e econômicos, cujas ações afetam o mundo inteiro, precisam prestar contas apenas às suas respectivas constituições, seus eleitorados e acionistas, além de estarem legalmente subordinados apenas às suas leis nacionais. Contudo, interdependência global exige prestação de contas em nível internacional.

Em segundo lugar, a atual agenda da Rio+20 pretende focar em: a) Economia Verde no contexto de desenvolvimento sustentável e erradicação da pobreza e b) estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável. Contudo, a questão que se coloca é se as discussões destes temas tratarão da crise fundamental que está por detrás da atual crise ambiental, econômica, financeira e social: a ausência de um acordo claro sobre a questão essencial: quem é responsável pelo que e quem responde a quem?

O fracasso da Rio+20 pode ser evitado. Considerando os enormes desafios comuns que o mundo está enfrentando, os governos, representantes de seus povos – juntamente com a sociedade civil –, poderiam mostrar ao mundo sua determinação em compartilhar as responsabilidades no espaço da Rio+20, onde poderá ser definido um caminho em direção à construção de uma base extra para a vida internacional: uma Carta de Responsabilidades Universais.

Para enfatizar a ideia de co-responsabilidade, um diálogo sobre este novo fundamento das relações internacionais irá ganhar impacto considerável quando conduzido por meio de consultas a representantes de todos os setores relevantes da sociedade civil.

Responsabilidade… uma ideia universal

A ideia de responsabilidade pode ser encontrada em todas as culturas. Ela é o cerne da estrutura social, a base da reciprocidade nas relações humanas e o corolário dos direitos humanos. E, assim como a interdependência tornou-se global, as responsabilidades tornaram-se universais.

Ao pensar em Bangladesh e outros países costeiros ou insulares, notamos que o aumento do nível do mar causado pelos gases de efeito estufa e pela mudança climática está colocando a existência destes países em risco. Esta é uma consequência de seus próprios atos ou é o resultado de uma negligência mais ampla? Para quem devemos nos dirigir quando o assunto é desenvolver um plano coordenado que possa minimizar este provável e silencioso crime contra a humanidade?

Identificar responsabilidades é necessário para construir caminhos que tragam soluções para estes desastres.

Em todos os lugares, notamos que está surgindo um chamado para a adoção destas responsabilidades, sendo tipicamente ilustrado pelo movimento mundial a favor da responsabilidade social das empresas. Tal chamado precisa ser apoiado por uma resposta no âmbito da política internacional, caso contrário, ele servirá apenas como mero exercício de retórica.

Chegou a época em que é preciso aceitar o fato de que interdependência global tem de ser traduzida em diretivas internacionais. Esta é a razão pela qual é necessário o apoio da Assembléia Geral da ONU com relação à adoção de um terceiro pilar para construir a comunidade global. A Rio+20 nos oferece uma oportunidade única para iniciar esse processo.

A Sociedade Civil tomou a liderança…

Nos últimos dez anos, os signatários participantes do Fórum Internacional sobre Ética & Responsabilidade, iniciaram um processo em vinte países de diversas partes do mundo, com grupos sociais e profissionais, buscando desenvolver “culturas de responsabilidade”. Dada a seriedade da situação sem precedentes que a humanidade está enfrentando, acreditamos que chegou a hora de pedirmos a nossos governos que apóiem estas iniciativas, consolidando-as e reforçando-as por meio do estabelecimento de um texto-referência internacional a respeito das responsabilidades humanas.

… e os Governos vão aceitar?

Nós pedimos aos líderes nacionais e internacionais que demonstrem coragem e discernimento com relação às suas obrigações para com as pessoas que o elegeram. A Rio+20 pode se tornar um momento histórico onde os governos se comprometam a seguir e a respeitar uma nova e concreta abordagem para a criação de uma “comunidade de destino” baseada no reconhecimento de tarefas e responsabilidades comuns.

Estamos em um momento histórico decisivo. A fim de tornar a Rio+20 uma ocasião de mudança, pedimos a nossos governos que apóiem qualquer iniciativa de um país ou de um grupo de países com o intuito de começar um processo em nível governamental internacional para definir um caminho em direção à adoção de uma Carta de Responsabilidades Universais2.

Proposta para uma Carta das Responsabilidades Universais

Nós, membros do Programa Internacional Ética e Responsabilidades que vem de um longo processo de elaboração coletiva de uma Carta das Responsabilidades Humanas, representados pela Fundação Charles Léopold Mayer para o Progresso da Humanidade, apresentamos a seguir uma Carta das Responsabilidades Universais aos representantes dos Estados Membros das Nações Unidas, que se reúnem no Rio de Janeiro na Conferência pelo Desenvolvimento Sustentável, em junho de 2012, como contribuição ao documento final desta Conferência da ONU.

Preâmbulo

Nós, Representantes dos Estados Membros das Nações Unidas, reunidos no Rio de Janeiro na Cúpula do Planeta, em junho de 2012.

Constatando

-1- que a amplidão e a irreversibilidade das interdependências que foram criadas entre os seres humanos, entre as sociedades e entre a humanidade e a biosfera constituem uma situação radicalmente nova na história da humanidade, transformando-a de modo irreversível em uma comunidade de destino;

-2- que a busca infinita de modos de vida e de desenvolvimento atuais, acompanhada de uma tendência a limitar suas próprias responsabilidades, é incompatível com a harmonia entre as sociedades, a preservação da integridade do planeta e a salvaguarda dos interesses das gerações futuras;

-3- que a amplidão das mudanças hoje necessárias está fora do alcance de cada um de nós e implica no empenho de todas as pessoas e de todas as instituições públicas ou privadas;

-4- que as modalidades jurídicas, políticas e financeiras de direção e de controle das instituições públicas e privadas, em particular aquelas cujo impacto é mundial, não as incita a assumir plenamente suas responsabilidades, e até as incita à irresponsabilidade;

-5- que a consciência de nossas responsabilidades partilhadas face ao planeta é uma condição de sobrevivência e um progresso para a humanidade;

-6- que nossa co-responsabilidade, além dos interesses legítimos de nossos povos, é de preservar nosso planeta único e frágil, evitando que desequilíbrios maiores provoquem catástrofes ecológicas e sociais que afetem todos os povos da terra;

-7- que a consideração do interesse alheio e da comunidade e a reciprocidade entre seus membros são os fundamentos da confiança mútua, de um sentimento de segurança e do respeito à dignidade de cada um e da justiça;

-8- que a proclamação e a busca de direitos universais não basta para regular nossas condutas, os direitos sendo inoperantes quando nenhuma instituição tem a capacidade de garantir sozinha suas condições de aplicação;

-9- que estas constatações necessitam a adoção de princípios éticos comuns inspirando nossas condutas e nossas regras bem como as de nossos povos

Nós adotamos, em nome de nossos povos, a presente Carta das Responsabilidades Universais e nos comprometemos:

- a fazer dela o fundamento de nossos comportamentos e de nossas relações;

- a divulgá-la para todos os setores da sociedade;

- a levá-la em conta e a colocá-la em prática no Direito internacional e nos Direitos nacionais

Princípios da Responsabilidade Universal

1. O exercício por cada um de suas responsabilidades é a expressão de sua liberdade e de sua dignidade de cidadão da comunidade mundial;

2. Cada ser humano e todos em conjunto têm uma co-responsabilidade para com os outros, com a comunidade próxima e distante, e para com o planeta, na proporção de seus haveres, de seu poder e do saber de cada um.

3. Esta responsabilidade implica em considerar os efeitos imediatos ou diferidos de seus atos, de evitar ou de compensar os danos, tenham eles sido provocados ou não voluntariamente, que eles afetem ou não sujeitos de direito. Ela se aplica a todos os setores da atividade humana e em todas as escalas de tempo e de espaço.

4. Esta responsabilidade é imprescritível, a partir do momento em que o dano for irreversível.

5. A responsabilidade das instituições, tanto públicas como privadas, quaisquer que sejam as regras que as rejam, não exonerará de responsabilidade seus dirigentes e reciprocamente.

6. A posse ou o desfrute de um recurso natural induz a responsabilidade de gerá-lo para o proveito do bem comum.

7. O exercício de um poder, não obstante as regras pelas quais ele for concedido, não será legítimo se o seu detentor não responder por seus atos diante daqueles e daquelas sobre os quais exerce tal poder, acompanhado das regras de responsabilidade à altura do poder de influência exercido.

8. Ninguém pode se exonerar de sua responsabilidade em nome de sua incapacidade se não tiver feito o esforço de se unir a outros, ou em nome de sua ignorância, se não tiver feito o esforço de se informar.